Marcos Tavares

Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller)

Excused absences include sick leave and official missions. Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

• PL 5787/2026·Nov 6, 2026Main author

  Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

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• PL 5770/2026·Nov 4, 2026Main author

  Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.

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• PL 5769/2026·Nov 4, 2026Main author

  Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral.

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• PL 5767/2026·Nov 4, 2026Main author

  Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes.

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• PL 5765/2026·Nov 4, 2026Main author

  Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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• PL 5744/2026·Nov 3, 2026Main author

  Institui a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, denominada Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental, destinada a promover a qualificação profissional, o acesso e a permanência no trabalho, o emprego apoiado, o cooperativismo social, a geração de trabalho e renda e o retorno laboral de pessoas em sofrimento psíquico, com respeito à autonomia, à não discriminação e ao sigilo das informações de saúde.

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• Yes

  Oct 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 186/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

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• No

  Oct 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 186/2026

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

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• No

  Oct 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 281/2019

  Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

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• Yes

  Sep 3, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 74/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

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• Other

  Sep 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 995/2026

  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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• Yes

  Sep 1, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 4921/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

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• No

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 114/2026

  Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 80/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 230/2025

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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